Assunto:Seguro de saúde para funcionários diplomáticos

A ASDP congratula-se com a aprovação da portaria conjunta dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, que possibilita a abertura de um concurso público internacional com vista à contratação de seguro de saúde para os funcionários diplomáticos colocados em países fora do Espaço Económico Europeu, bem como aos cônjuges e descendentes que com eles vivam em economia comum. Esta medida irá possibilitar a concretização de um direito consagrado no Estatuto da Carreira Diplomática desde 1998 mas que, por falta de regulamentação, nunca foi usufruído pelos funcionários.

Foi publicado na primeira série do Diário da República n.º 232, de 30 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 127/2010 em relação ao qual, a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP) não foi ouvida. Independentemente da exigência legal de o ser ou não (e, neste particular, a lei manda que a ASDP o fosse), tanto o facto de serem diplomatas a chefiar os postos em que estes conselheiros irão exercer a sua actividade; como o facto de os funcionários diplomáticos poderem, nos termos da Lei, desempenhar estas funções de carácter técnico, aconselhariam a que o fosse.