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29-Nov-2006
REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
A presente secção pretende auxiliar os associados e os visitantes em geral com informação sistematizada e tão abrangente quanto possível sobre o regime jurídico aplicável à carreira diplomática, englobada entre os corpos especiais do Estado.
Pretende-se, pois, numa primeira fase, incluir os diplomas legais vigentes relativamente às questões que dizem mais directamente respeito aos diplomatas, numa iniciativa que considera inovadora, já que esta informação não se encontra, até agora, organizada e acessível de um modo generalizado.
Prescinde-se, inicialmente, de incluir legislação geral (regime da função pública) que, através doutros sites, se encontra facilmente. Assim, esta secção é organizada da seguinte forma:
1. Carreira Diplomática: informação relativa ao estatuto da carreira diplomática, ao regime remuneratório, ao regime de progressão e promoções na carreira e aos privilégios e imunidades diplomáticas.
2. Cônjuges: situação profissional dos cônjuges dos diplomatas aquando do exercício de funções no estrangeiro.
3. Outros: questões que não respeitam directamente a situação dos diplomatas ou a sua família mas que têm influência na carreira (classificação dos postos,...)
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