A Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP), em representação dos seus associados e tendo em conta a crescente degradação das condições laborais e sociais associadas ao exercício das funções de promoção, representação e defesa dos interesses do Estado português no quadro internacional, vem tornar público o que segue.

A Direcção da ASDP foi recebida pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado, no passado dia 22 de Julho, em mais uma de várias reuniões que se realizaram ao longo desta última legislatura.

Tal como nas reuniões anteriores, foi apresentada ao Ministro uma avaliação crítica do ponto da situação relativamente a um conjunto de questões que afectam directamente os legítimos interesses e aspirações dos funcionários diplomáticos e cujo impasse perdura desde há vários anos.

Este impasse, que se verifica em certos casos desde há mais de uma década, não conheceu qualquer evolução durante a presente legislatura, apesar do reconhecido esforço da diplomacia portuguesa, sob fortes limitações de vária ordem, nomeadamente durante o período de preparação e condução da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, exercícios ampla e reconhecidamente bem sucedidos. De destacar, neste âmbito, que o actual efectivo de funcionários diplomáticos é em 20% inferior ao existente em 1992 e ultrapassa escassamente as quatro centenas.

A Direcção da ASDP lamenta profundamente a aparente falta de vontade política para fazer cumprir a lei - nomeadamente os artigos pertinentes do Estatuto da Carreira Diplomática (aprovado em 1998) - no tocante à resolução de problemas particularmente sensíveis, como sejam por exemplo:

Não obstante o disposto no Artigo 68º do Estatuto da Carreira Diplomática (Acção social complementar e seguros), verifica-se uma total ausência de progressos face à questão das despesas de saúde dos diplomatas colocados em países onde o sistema de saúde é privado - como é o caso dos EUA - ou onde os sistemas de saúde pública não oferecem garantias mínimas de qualidade (como acontece em muitos postos de categoria C). A circunstância de muitos diplomatas se verem forçados a contratar seguros privados e assumir evacuações médicas, sem qualquer apoio do Estado, decorre de uma clara omissão do dever, por parte de sucessivos governos, de regulamentar o Estatuto da Carreira Diplomática, penalizando fortemente todos os diplomatas que se encontram colocados em postos onde esta é a realidade - a necessidade incontornável de contratar seguros privados - e prejudicando muito em particular aqueles que têm famílias a seu cargo. Acresce que esta situação é discriminatória em relação a outros funcionários do Estado ou agentes das forças de segurança e militares, quando colocados em postos difíceis ou em missões de risco no estrangeiro.

O prolongado congelamento (há mais de uma década) da actualização - que deveria ser anual - do quadro de abonos de representação e de subsídios de habitação para os funcionários colocados nos serviços externos (Artigo 64º do Estatuto da Carreira Diplomática).

Foi também manifestada preocupação pelo continuado adiamento da aprovação de um novo Estatuto da Carreira Diplomática, que esteja em consonância com a reforma da Administração Pública, designadamente no tocante às novas exigências em matéria de avaliação e ao seu impacto num sistema de promoções que deve ser justo, estável e transparente.

Em suma, a Direcção da ASDP exprimiu a frustração das expectativas da generalidade dos seus associados, dadas as limitações que têm vindo a agravar-se, no tocante às perspectivas de valorização da carreira, de actualização das condições salariais e de representação no exterior, e de resolução de problemas graves como a questão do pagamento dos seguros de saúde.

Os funcionários diplomáticos constituem um corpo único e especial de funcionários do Estado, de dimensão particularmente reduzida, que tem sabido estar à altura dos desafios da política externa portuguesa. Tal como os outros funcionários públicos, os funcionários diplomáticos também têm direitos e deveres que decorrem da lei e do seu Estatuto. Não é demais exigir o cumprimento integral desse Estatuto. As omissões políticas que põem em causa o incumprimento da Lei não podem perdurar indefinidamente.

A Direcção manterá uma estreita consulta com os seus associados e pondera seguir outros caminhos, como seja o recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais, para que se pronunciem sobre estas matérias.

A) A Direcção da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses